“VOUCHER CRECHE”: Projeto de Lei do vereador Jefferson Stanley, foi aprovado e deve acabar com fila de espera e sorteio

Nesta terça-feira (13), foi aprovado por unanimidade, na Câmara Municipal de Macaíba, Projeto de Lei do vereador Jefferson Stanley que estabelece o PROGRAMA EMERGENCIAL CRIANÇA NA ESCOLA – PECE, através de convênios estabelecidos entre a Prefeitura de Macaíba e INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

O Programa destina-se ao atendimento de demanda excedente à oferta de vagas com a concessão de vagas às crianças constantes nas LISTAS DE ESPERA por vagas nas instituições de Educação Infantil, chamado de “Voucher Creche”.

Com a sanção do Projeto pelo executivo, as Instituições de Educação Infantil da rede privada interessadas em firmar o convênio estabelecido nesta lei deverão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Educação, informando o número de vagas destinadas à creche e para pré-escola.

O vereador Jefferson celebrou essa conquista esclarecendo que o Poder Público Municipal é OBRIGADO A GARANTIR PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS na rede pública de ensino, SOMENTE aplicando o presente Programa quando a rede pública se tornar insuficiente no oferecimento de suas vagas, sendo a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo encaminhamento da criança beneficiária à creche cadastrada no Programa a ser definida entre a família e a Secretaria de Educação.

Assessoria vereador