Aprovado Projeto de Lei do vereador Jefferson Stanley que obriga empresas a restaurar as VIAS e CALÇADAS que danificarem

Nesta última quinta (03), em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Macaíba, foi APROVADO o Projeto de Lei nº102/2023, do vereador Jefferson Stanley, que estabelece que as empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços FICAM OBRIGADAS A RESTAURAR AS VIAS E CALÇADAS QUE DANIFICAREM NA EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. Inclusive, a recomposição deverá ser feita com o mesmo material do bem danificado e NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS após a conclusão do serviço. Caso o prazo estipulado não seja respeitado, ficará a empresa proibida de realizar novos contratos com a Prefeitura e Autarquias pelo prazo de doze meses.

Jefferson afirmou: “A malha viária de Macaíba sofre, constantemente, com danos provocados por cortes e perfurações, em decorrência de obras realizadas por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Muitas vezes, a falta de zelo para a reparação do pavimento das vias públicas e dos passeios provoca transtornos para os munícipes, além de graves acidentes. Nesse sentido, é importante estabelecer regras para obrigar as empresas a executarem as devidas obras de reparação, sob pena de imposição administrativa”.

O projeto, agora, segue para ser sancionado pelo Prefeito.

Assessoria vereador